Os cursos livres ofertados pela Politécnica têm como base legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004 e segue, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.

Vale ressaltar que a Educação Profissional é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao estudante/profissional conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Não existe legislação específica e única que regulamente os cursos de qualificação e capacitação profissional, por isto, esses cursos, considerados cursos livres, não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.

Por outro lado, a Escola Politécnica do Alto Paranaíba mantida pelo Instituto Educacional do Alto Paranaíba, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais, registrada sob CNPJ nº. 24.501.029/0001-15 é credenciada e autorizada pela Portaria CEE/MG nº 062/2017, de 11 de janeiro de 2017 e recredenciada pela portaria CEE/MG nº 392/2022, de 04 de março de 2022.